Leis Federais
Projeto de Lei do Senado no 354, de 1989 (no 203, de 1991, na Câmara dos Deputados)
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Lei Federal Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
Decreto Federal 5.940 de 25 de outubro de 2006
Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis.
CBO - Classificação Brasileira de Ocupações
Catador de Material Reciclável é profissão reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Rio de Janeiro
Estaduais
Lei nº 3369 de 07 de janeiro de 2000
Estabelece normas para a destinação final de garrafas plásticas e dá outras providências.
Decreto nº 31.819, de 09 de setembro de 2002.
Regulamenta a Lei nº 3369 de 07 de janeiro de 2000, que estabelece normas para a destinação final de garrafas plásticas.
Decreto Estadual 40.645 de 08 de março de 2007
Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis.
Lei Estadual Nº 3755 (Laprovita), de 07 de janeiro de 2002
Autoriza o Poder Executivo a financiar a formação de cooperativas.
Lei nº 4191, de 30 de setembro 2003
Dispõe sobre a Política Estadal de Resíduos Sólidos e dá Outras Prvidências .
Princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Rio de Janeiro, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais.
Municipais
Institui a separação dos materiais recicláveis descartados pela administração pública municipal na fonte geradora e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 3273, de 06 de setembro de 2001
Dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro
Regulamentada em 22 de abril de 2002.
Decreto Municipal de Duque de Caxias Nº 5.623, de 19 de junho de 2009
Institui a separação dos resíduos sólidos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.
Lei Nº 12.528, de 02 de janeiro de 2007
Obriga a implantação do processo de coleta seletiva de lixo em “shopping centers” e outros estabelecimentos que
especifica, do Estado de São Paulo
Lei Municipal de Diadema nº 2.336, de 22 de junho de 2004
Institui o Sistema para gestão sustentável de resíduos sólidos do município de Diadema e dá outras providências.
Paraná
Lei Estadual nº 12493, de 22 de Janeiro de 1999
Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e adota outras providências.
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